Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 374.000,00 (Trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.845.0000.0.074 - Transferência de Recursos Financeiros a Amvali, Fecam e CNM

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

98.001.560 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 374.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.843.0000.0.077 - Pagamento da Dívida Pública

4.6.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

98.001.564 4.6.90 - Aplicações Diretas                                    R$ 374.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 25 de julho de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito