Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.007.800,00 (Dois milhões, sete mil e oitocentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.300.2.020 - Manutenção das Atividades

Administrativas do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito

4.4.00 - INVESTIMENTOS

02.001.2 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 20.800,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.451.2.304 - Aquisição de Combustíveis

e Lubrificantes

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.271 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 175.000,00

09.001.15.452.451.2.305 - Manutenção de Vias/Passagens

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.273 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 545.000,00

09.001.15.452.451.2.311 - Coleta e Disposição do Lixo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.287 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 510.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.300.2.652 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.5 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 80.000,00

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.302.755.1.656 - Reforma do Centro de Atenção

Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.74 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 28.000,00

18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO

DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO

DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001.20.511.500.2.402 - Aquisição de Macadame, Pedras,

Artefatos de Cimento e Material de Construção

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.373 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 50.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.122.302.2.251 - Pagamento de Despesas

Fixas - Trânsito

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.435 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 27.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas

Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.491 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 200.000,00

39.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

39.002.13.392.1105.4.126 - Bolsa Cultural

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.002.515 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 100.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.302.4.002 - Pagamento de Despesas Fixas -

Desporto e Lazer

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.535 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação

entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 77.000,00

39.004.27.811.1002.4.010 - Auxílio Bolsa Técnico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.544 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 105.000,00

39.004.27.812.1001.4.005 - Realização de Campeonatos

Escolares e Comunitários

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.539    3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 90.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 2.007.800,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.1152.3.151 - Arborização e Corredor Verde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.289 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 28.000,00

09.001.15.452.450.2.313 - Estudos de Viabilidade de Concessões

ou Parcerias Público-Privadas de Espaços Públicos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.216 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 300.000,00

09.001.15.452.450.3.103 - Revitalização Avenida 2 - Marechal

Deodoro da Fonseca - Calçadão

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.233 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 50.000,00

09.001.15.452.450.5.702 - Pavimentação Rua Roberto Ziemann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.239 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 175.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.451.410.2.266 - Manutenção e Construção de

Abrigos de Passageiros de Ônibus e de Táxi

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.461 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 16.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.462 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 644.000,00

33.002.15.452.410.2.265 - Manutenção das Atividades da

Guarda de Trânsito

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.459 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 150.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.460 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 144.800,00

33.002.15.453.410.3.104 - Revitalização do Terminal Urbano

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.463 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 500.000,00

                                                                                TOTAL  R$ 2.007.800,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.