Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 704.200,00 (Setecentos e quatro mil e duzentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.128.300.2.114 - Capacitação de Servidores - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.96 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação                 R$ 10.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.300.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.103 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação                 R$ 41.500,00

0.3.36.0066 - SF - Salário Educação         R$ 68.500,00

08.002.12.361.350.1.150 - Reformar EMEB Gertrudes S. Milbratz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.137 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                    R$ 76.300,00

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.139 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                   R$ 186.000,00

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços do

Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.140 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.36.0066 - SF - Salário Educação         R$ 100.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.300.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.150 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.80.0097 - Recursos Creches               R$ 80.000,00

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.164 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.80.0097 - Recursos Creches               R$ 90.400,00

0.3.36.0066 - SF - Salário Educação         R$ 51.500,00

TOTAL                                                        R$ 704.200,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.136 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos - Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.99 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                      R$ 100.000,00

08.001.12.361.300.1.107 - Reforma de Imóvel para CMEI, Casa do Professor, Polo de Atendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.84 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                      R$ 8.500,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do Ensino

Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.105 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                       R$ 78.300,00

08.002.12.361.350.1.112 - Ampliação EMEB Ricieri Marcatto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.115 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                       R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.1.115 - Contenção Encosta EMEB Francisco de Paulo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.117 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                        R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.1.119 - Reformar EMEB Guilherme Hanemann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.120 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação                       R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.1.122 - Reformar EMEB Renato Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.123 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                         R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.1.128 - Reformar EMEB Francisco de Paulo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.131 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                         R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.1.149 - Ampliação EMEB Vitor Meirelles

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.136 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                           R$ 4.000,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.145 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                            R$ 50.000,00

0.1.36.0066 - Salário Educação                          R$ 40.000,00

08.002.12.361.350.2.113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes

para Alunos da Rede Municipal

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.146 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                            R$ 1.500,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.133 - Ampliação CMEI Robson da Silva Breis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.162 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos -

Educação                                                            R$ 4.000,00

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

08.003.12.365.351.2.133 - Aquisição Vagas em Centro Educação Infantil Particular

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.169 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.80.0097 - Recursos Creches                         R$ 170.400,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.175 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação                           R$ 2.500,00

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.176 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação                           R$ 5.000,00

TOTAL                                                                  R$ 484.200,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados ao Salário Educação, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito