Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento   Vigente,   Aprovado   pela   Lei   Municipal  Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), a saber:

24 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001.8.302.1350.4.353 - Prestação de Serviços de Assistência e Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.001.3 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0437 - SF - Recursos Arrecadados pelo FMASA                     R$ 2.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo FMASA, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 15 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito