Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 223/2023 de 20/09/2023

Projeto de Lei Ordinária 223/2023

de 20/09/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9437/2023)
Trâmite: 20/09/2023
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

pl -Abre -Cred -Adici -Suplem -Gabpref -PGM -Semad -Semed -Semash -Semdra -Fujama -FMS -R$ 20 .003 .000,00 .pdf 251,21KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 245,99KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 120,14KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 119,72KB

19/09/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 79,59KB 19/09/2023 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,96KB 19/09/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 84,96KB 19/10/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,88KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	13/09/2023	13/10/2023
Despacho da Mesa	14/09/2023
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	14/09/2023	29/09/2023	15/09/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	15/09/2023	30/09/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	18/09/2023	03/10/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	19/09/2023
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Favorável), RONNIE LEONEL LUX (Favorável), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	19/09/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	20/09/2023	11/10/2023	20/09/2023
Publicação Boletim: 4337 - Folha: 966	22/09/2023

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 20.003.000,00 (Vinte milhões e três mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal da Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.301.2.023 - Pagamento dos Servidores do

Gabinete

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.001.5 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 600.000,00

02.001.6 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 80.000,00

02.002 - CONSELHO TUTELAR

02.002.8.122.301.2.024 - Pagamento dos Servidores e

Conselheiros Tutelares

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.002.11 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 30.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

02.002.13 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 5.000,00

04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da

Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.37 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 10.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

04.001.38 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 6.000,00

04.003 - PROCON

04.003.14.122.301.2.035 - Pagamento dos Servidores do Procon

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.003.42 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 40.000,00

04.003.43 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 20.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores da

Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.001.70 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 485.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do

Ensino Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.113 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 4.800.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.115 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 500.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.154 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb -

Aplicações Diversas R$ 120.000,00

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 11.220.000,00

08.003.155 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 200.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.156 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb -

Aplicações Diversas R$ 550.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores

da Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.180 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 500.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.182 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb -

Aplicações Diversas R$ 20.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.186 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 400.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E HABITAÇÃO

10.003 - HABITAÇÃO

10.003.16.122.301.2.514 - Pagamento dos Servidores da

Habitação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.003.323 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 5.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da

Agricultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.001.338 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 12.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.301.2.671 - Pagamento dos Servidores da

Saúde - Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.001.11 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 370.000,00

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.301.4.175 - Pagamento dos Servidores da Fujama

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.001.12 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 30.000,00

TOTAL R$ 20.003.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), do Fundo Municipal de Saúde (FMS), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) e dos Encargos Gerais, a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores da

Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.001.71 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 485.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da

Educação - Gestão

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.001.110 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 770.000,00

08.001.111 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 190.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do

Ensino Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.113 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb -Aplicações

Diversas R$ 350.000,00

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 270.000,00

08.002.114 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 500.000,00

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 650.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.115 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb -Aplicações

Diversas R$ 1.450.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.186 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 700.000,00

08.005.187 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 140.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de

Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.200 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 400.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da

Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.336 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 50.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da

Saúde - Atenção Primária

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.23 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 370.000,00

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.301.4.175 - Pagamento dos Servidores da Fujama

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.001.13 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 30.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

E URBANISMO

33.001.15.122.301.2.209 - Pagamento dos Servidores do

Urbanismo

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

33.001.418 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 43.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.001.420 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 50.000,00

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores

Cedidos a Outros Órgãos

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.611 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 90.000,00

98.001.612 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 60.000,00

98.001.4.122.301.2.084 - Pagamento dos Servidores

Inativos e Pensionistas

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.610 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 115.000,00

TOTAL R$ 6.713.000,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais); e proveniente de recursos vinculados às Transferências do Fundeb - Folha, no valor de R$ 10.290.000,00 (Dez milhões duzentos e noventa mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.