Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.185.152,96 (Cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.300.2.652 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.5 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 60.000,00

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.122.300.2.651 - Manutenção Patrimonial - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.17 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 350.000,00

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores

da Saúde - Atenção Primária

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.21 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.602.0000.0639 - SF - Programa de Trabalho

10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento ao Coronavírus R$ 2.592.576,48

15.002.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.20 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 250.000,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.300.2.651 - Manutenção Patrimonial - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.29 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 130.000,00

15.003.10.122.302.2.688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.37 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 6.200,00

15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades

de Média e Alta Complexidade - MAC

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.46 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 898.376,48

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.122.300.2.651 - Manutenção Patrimonial - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.47 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 20.000,00

15.004.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de

Informação - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.50 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 20.000,00

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.122.300.2.651 - Manutenção Patrimonial - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.58 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 14.000,00

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Primária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.76 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 844.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 5.185.152,96

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.122.301.2.672 - Pagamento dos Servidores da

Saúde - Atenção Primária

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.002.21 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Saúde R$ 2.592.576,48

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados ao Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$ 2.592.576,48 (Dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.