Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a saber:

16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.001.8.244.855.2.830 - Manutenção do Serviço de Acolhimento

Institucional de Adultos e Famílias

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.001.18 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                     R$ 55.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a saber:

16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.001.8.122.850.2.804 - Manutenção da Gestão da Política

de Assistência Social

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.001.8 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                     R$ 55.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 25 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito