Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023 de 19/12/2023

Projeto de Lei Ordinária 229/2023

de 19/12/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9543/2023)
Trâmite: 19/12/2023
Regime: Ordinário
Assunto: Diversos
Autor: Vereador
LUÍS FERNANDO ALMEIDA.

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 180,84KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 116,55KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Assinatura Digital) .PDF 133,21KB

14/12/2023 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovada 78,39KB 19/12/2023 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovada 76,87KB 03/10/2023 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 82,48KB 03/10/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 98,07KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	18/09/2023
Despacho da Mesa	19/09/2023
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	19/09/2023	04/10/2023	29/09/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	29/09/2023	14/10/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Relator: JONATHAN REINKE) Envio para Parecer -	02/10/2023	17/10/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	12/12/2023
Pedido de Vistas LUÍS FERNANDO ALMEIDA	12/12/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	14/12/2023
1ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [1] Brancos: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Contrário), RONNIE LEONEL LUX (Ausente), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	14/12/2023	19/12/2023
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	19/12/2023
2ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [9] Contrários: [1] Brancos: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JACIRA ROZZA BUZZARELLO (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Contrário), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	19/12/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	19/12/2023	09/01/2024	19/12/2023
Publicação Boletim: 4413 - Folha: 1784	21/12/2023

Ementa

Institui a Semana da Conscientização Contra o Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma no Município de Jaraguá do Sul

Texto

Artigo 1º - Fica instituída a Semana da Conscientização Contra o Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 18 de setembro, no Município de Jaraguá do Sul.

Artigo 2º - A Semana da Conscientização Contra o Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma tem como premissa principal informar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado do Retinoblastoma, uma forma rara de câncer ocular que afeta predominantemente crianças.

Artigo 3º - Durante a Semana da Conscientização Contra o Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma, poderão ser promovidas atividades educativas e de conscientização, tais como:

I. Palestras e seminários com especialistas na área médica e oncologia pediátrica;

II. Distribuição de materiais informativos sobre os sintomas, diagnóstico e tratamento do Retinoblastoma;

III. Campanhas de prevenção, incluindo a realização de exames oftalmológicos gratuitos em crianças de zero a cinco anos de idade;

IV. Iluminação de prédios e monumentos públicos com a cor branca, simbolizando a luta contra o Retinoblastoma.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Complemento

Justificativa:

Senhores Vereadores (as)

O Retinoblastoma é um câncer ocular que afeta principalmente crianças, sendo uma das principais causas de câncer ocular infantil. O diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento e a preservação da visão da criança. No entanto, muitos casos de Retinoblastoma são diagnosticados tardiamente, o que compromete as chances de cura.

Como é o caso da filha do casal de jornalistas Tiago Leifert e Daiana Garbin que descobriram o retinoblastoma quando ele já estava num grau considerado avançado da doença.

A informação pode salvar vidas e a aprovação deste Projeto de Lei tem este intuito de informar sobre os sinais e sintomas dessa doença, incentivando a realização de exames oftalmológicos em crianças e promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce.

Portanto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a conscientização e prevenção do Retinoblastoma em nosso Município, garantindo uma melhor qualidade de vida às crianças e suas famílias.