Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.292/2016, de 02 de Dezembro de 2016, Alterada pela Lei Municipal Nº 7.493/2017, de 10 de Novembro de 2017, que Dispõem Sobre a Política de Atendimento ao Idoso, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogado o §3º, do artigo 10, da Lei Municipal Nº 7.292/2016, de 02/12/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 7.493/2017, de 10/11/2017.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 30 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito