Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 231/2020
de 28/10/2020
Ementa

Revoga a Lei Municipal Nº 5.430/2009, de 07 de Dezembro de 2009, que Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 5.430/2009, de 07/12/2009, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS e dá outras providências.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Jaraguá do Sul, 30 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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