Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 802.300,00 (Oitocentos e dois mil e trezentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial -

Secretaria da Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.103 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 20.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e

Serviços do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 782.300,00

                                                                               TOTAL  R$ 802.300,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial -

Secretaria da Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.103 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 50.000,00

08.001.12.122.300.2.136 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos - Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.109 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 21.300,00

08.001.12.126.300.2.101 - Implementação do Sistema de

Informática - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.98 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 97.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.161 - Construção EMEB Guilherme

Hanemann (Nova)

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.146 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 15.000,00

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial -

Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 20.000,00

08.002.12.361.350.2.139 - Atendimento na Educação de

Jovens e Adultos em Curso de Ensino Fundamental /

Nivelamento Escolar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.152 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 185.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.159 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 270.000,00

08.003.12.365.351.1.168 - Ampliação CMEI Rita de Cacia

Ramos da Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.160 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 20.000,00

08.003.12.365.351.1.175 - Reformar CMEI Waldir Theilacker

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.163 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 35.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.185 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência

de Impostos - Educação R$ 40.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 802.300,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.