Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:

18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001.20.608.05002.405 - Eventos Agropecuários e de Agronegócios

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.373 3.3.90 - Aplicações Diretas                       R$ 10.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:

18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001.20.608.05002.403 - Apoio às Atividades de Produção Agrícola

4.4.00 - INVESTIMENTOS

18.001.371 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 10.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 13 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito