Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e

Serviços do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 676.500,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e

Serviços da Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.167 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 2.368.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades e

Serviços da Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.184 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 355.500,00

                                                                               TOTAL  R$ 3.400.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.159 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 1.900.000,00

08.003.12.365.351.1.168 - Ampliação CMEI Rita de Cacia

Ramos da Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.160 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 1.500.000,00

                                                                                TOTAL  R$ 3.400.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.