Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019 de 16/09/2019

Projeto de Lei Ordinária 235/2019

de 16/09/2019

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 8067/2019)
Trâmite: 16/09/2019
Regime: Ordinário
Assunto: Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

10/09/2019 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovada 81,96KB 12/09/2019 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovada 83,01KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	15/08/2019
Despacho da Mesa	15/08/2019
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	05/09/2019
Pedido de Vistas ARLINDO RINCOS	05/09/2019
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	10/09/2019
1ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [6] Contrários: [5]	10/09/2019	15/09/2019
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	12/09/2019
2ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [5] Contrários: [4]	12/09/2019
Projeto Sancionado/Promulgado	13/09/2019	04/10/2019	16/09/2019
Publicação Boletim: 2931 - Folha: 713	17/09/2019

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 7.923/2019, de 10/05/2019, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 250.323,58 (Duzentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), a saber:

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.002 - FUNDO REAPARELHAM. MODERNIZ. PROC.-GERAL

04.002.04.122.0301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.002.666 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 250.323,58

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), a saber:

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.002 - FUNDO REAPARELHAM. MODERNIZ. PROC.-GERAL

04.002.03.128.0300.2.039 - Capacitação de Servidores - Procuradoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

04.002.39 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 323,58

Art.3º Para complementar o saldo da despesa não coberta pelo recurso mencionado no artigo 2º, será utilizado o "Excesso de Arrecadação" dos recursos vinculados do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 14 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito