Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 616.693,00 (Seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e três reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.002 - TURISMO

41.002.23.695.1060.4.069 - Decoração Natalina

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.593 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 466.693,00

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 150.000,00

                                                                               TOTAL R$ 616.693,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.11.333.1260.4.226 - Fomento e Incentivo às Empresas

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.574 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.000,00

41.001.19.572.1260.4.205 - Gestão do Centro de Inovação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.567 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 64.200,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.568 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 150.000,00

41.001.19.572.1260.4.225 - Fomentar a Inovação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.573 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.000,00

41.001.22.126.0300.4.224 - Gestão de Sistemas de

Informação - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.561 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 6.500,00

41.001.22.128.0300.4.220 - Capacitação de Servidores -

Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.557 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 2.930,00

41.001.22.131.0300.4.222 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e

de Orientação Social - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.558 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 3.000,00

41.001.22.661.1260.4.227 - Implantação de Distritos Industriais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.575 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.000,00

41.002 - TURISMO

41.002.23.122.0302.4.052 - Pagamento de Despesas Fixas - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.587 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 5.000,00

41.002.588 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 2.000,00

41.002.23.126.0300.4.072 - Gestão de Sistemas de Informação - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.586 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 6.500,00

41.002.23.131.0300.4.071 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e

de Orientação Social - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.585 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.500,00

41.002.23.695.1060.4.056 - Infraestrutura Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.589 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.590 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 35.000,00

41.002.23.695.1060.4.058 - Segmentação Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.591 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 100.000,00

41.002.23.695.1060.4.062 - Comercialização do Produto Turístico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.592 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 225.063,00

41.002.23.695.1060.5.260 - Estruturar Acesso do Boa Vista

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.597 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 1.000,00

41.002.23.695.1060.5.262 - Construção do Pórtico Italiano

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.598 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 5.000,00

41.002.23.695.1060.5.263 - Construção do Portal Húngaro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.599 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 5.000,00

                                                                               TOTAL R$ 616.693,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.