Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.151 - Reformar EMEB Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 120.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da Educação - Gestão

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.001.104 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra-

Orçamentárias

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação R$ 120.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito