Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.203.726,32 (Um milhão, duzentos e três mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

- PLANO FINANCEIRO

22.002.09.272.1301.4.303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.10 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.04.0466 - SF - Plano Financeiro RPPS                        R$ 1.203.726,32

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados ao Plano Financeiro, no valor de R$ 1.203.726,32 (Um milhão, duzentos e três mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 06 de outubro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito