Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.476.845,00 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.843.0000.0.077 - Pagamento da Dívida Pública

          3.2.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

98.001.669           3.2.91 - Aplicações Diretas Decorrentes de Operações

entre Órgãos, Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 548.577,00

         4.6.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

98.001.671          4.6.91 - Aplicações Diretas Decorrentes de Operações

entre Órgãos, Fundos e Entidades

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 4.928.268,00

                                                                              TOTAL R$ 5.476.845,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 5.476.845,00 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.