Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.122.0100.2.003 - Aquisição de Bens Permanentes

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

01.001.6 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                          R$ 50.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.122.0100.2.002 - Manutenção ou Readequação Patrimonial

4.4.00 - INVESTIMENTOS

01.001.5 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                           R$ 50.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 06 de outubro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito