Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.552/2021, de 24/02/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.122.0850.1.803 - Reforma do CREAS Nova Brasília

4.4.00 - INVESTIMENTOS

10.001.720 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 100.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.126.300.2.903 - Gestão de Sistemas de Informação - Social

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.001.330 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 50.000,00

10.001.8.244.851.2.811 - Manutenção das Atividades do Centro de

Convivência Arnold Schmitt

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.001.341 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 50.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 22 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito