Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001.16.122.602.2.510 - Manutenção das Atividades da Fábrica de
Pré-moldados
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.001.453 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 10.000,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001.16.122.300.2.502 - Manutenção Patrimonial - Frohab
4.4.00 - INVESTIMENTOS
19.001.435 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 10.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 09 de outubro de 2020.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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