Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 244/2020
de 14/10/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8453/2020)
Trâmite
14/10/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.122.602.2.510 - Manutenção das Atividades da Fábrica de

Pré-moldados

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.453 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização                                R$ 10.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.122.300.2.502 - Manutenção Patrimonial - Frohab

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.435 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização                                R$ 10.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 09 de outubro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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