Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.001 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA

36.001.9.122.300.4307 - Manutenção Patrimonial - FMPS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.5 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 30.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.099 - RESERVA DO RPPS

36.099.9.997.9999.9997 - Reserva da Taxa de Administração

9.9.00 - RESERVA

36.099.31 9.9.99 - Reserva                                     R$ 30.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 21 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito