Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 188.090,70 (Cento e oitenta e oito mil, noventa reais e setenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001.15.452.450.3.010 - Pavimentação Rua Rio de Janeiro
4.4.00 - INVESTIMENTO
09.001.287 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 138.641,22
09.001.15.452.450.3.019 - Pavimentação Rua Cel. Bernardo Grubba
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001.289 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 49.449,48
TOTAL R$ 188.090,70
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 188.090,70 (Cento e oitenta e oito mil, noventa reais e setenta centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 23 de junho de 2021.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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