Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16 de Novembro de 2017, que Dispõe Sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O inciso III, do artigo 30, da Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16/11/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.30. …

...

III - aposentados por invalidez, com renda mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo per capita ou renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

...”

Art.2º O inciso IV, do artigo 30, da Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16/11/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.30. …

...

IV - pessoas com deficiência, com renda mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo per capita ou renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

...”

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 21 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito