Dispõe sobre Horário de Funcionamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município                                                                                                                       

Art. 1º Todas as atividades econômicas desenvolvidas no âmbito do município de Jaraguá do Sul possuem autonomia para fixar os próprios horários de funcionamento, atendimento e produção.

Parágrafo único. É facultativo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres nos domingos e feriados, desde que respeitada as normas dispostas na legislação federal vigente.

Art. 2º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do município de Jaraguá do Sul poderão funcionar sem qualquer restrição de horário.

Parágrafo único. As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: A presente proposta de lei visa garantir mais segurança jurídica aos Clubes de Caça e Tiro de Jaraguá do Sul, reconhecendo a importância de suas atividades econômicas para o município e para a sociedade em geral. O estabelecimento de um horário de funcionamento flexível para esses clubes é fundamental para que possam desempenhar suas funções de forma eficaz, sem as amarras de restrições de horários que podem prejudicar suas atividades desportivas e culturais. É importante ressaltar que a autonomia na definição de horários não significa que esses clubes estejam isentos de cumprir com as normas de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes e de respeitar as leis municipais e federais aplicáveis. Pelo contrário, a regulamentação e fiscalização adequadas continuarão sendo necessárias para garantir o pleno cumprimento das normas de segurança e da legislação vigente. Assim, a presente proposta busca criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento das atividades dos Clubes de Caça e Tiro de Jaraguá do Sul, incentivando o crescimento dessas instituições e fortalecendo a cultura do tiro desportivo no município. Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.