Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.820.000,00 (Dois milhões, oitocentos e vinte mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria da Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.93 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      20.000,00

08.001.12.361.300.2.100 - Manutenção das Atividades Administrativas - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.87 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      50.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.108 - Ampliação EMEB Adelino Francener

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.109 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$        3.000,00

08.002.12.361.350.1.116 - Reformar EMEB Adelino Francener

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.111 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$    380.000,00

08.002.12.361.350.2.141 - Descentralização - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$    250.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.134 - Construção CMEI Profª. Alvina Karsten

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.152 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$    605.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.182 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$ 1.512.000,00

                                                                                                         TOTAL  R$ 2.820.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.110 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$    500.000,00

08.002.12.361.350.1.164 - Ampliação EMEB Machado de Assis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.124 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      40.000,00

08.002.12.361.350.1.179 - Reformar EMEB Anna Töwe Nagel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      40.000,00

08.002.12.361.350.1.189 - Reformar EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.130 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      40.000,00

08.002.12.361.350.1.196 - Reformar EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.135 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$      40.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.140 - Descentralização - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.177 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação     R$    250.000,00

                                                                                                         TOTAL  R$    910.000,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos de Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação, no valor de R$ 1.910.000,00 (Um milhão, novecentos e dez mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.