Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Jaraguá do Sul                                                                                                         

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal competente, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com o objetivo de oferecer na forma de empréstimo, cadeira de rodas e de banho, muletas, andador, cama hospitalar, tipoia, bengalas, prótese e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas acamadas ou com mobilidades reduzidas temporariamente.

Art. 2º O estoque do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos será formado por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto a empresas parceiras do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Art. 3º O gerenciamento do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos será feito pela Secretaria Municipal competente, concedendo-se prioridade no atendimento daqueles que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para aquisição dos equipamentos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Jaraguá do Sul, é atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe em forma de empréstimo o uso de materiais ortopédicos e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas com enfermidades ou mobilidade reduzida temporariamente.

Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, podem através desse projeto, ter um local indicado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de um banco de doação em nosso município, um local certo e determinado, para que os donos destes materiais possam fazer suas doações.

O projeto visa ainda a realização de campanhas para o recebimento de doações destes materiais, para que o estoque seja feito por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis as pessoas que precisam destes materiais.

Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social.