Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.4.205 - Gestão do Centro de Inovação

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.632           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios     R$ 60.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.5.256 - Gestão do Centro UP

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.641           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios     R$ 60.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.