Institui as Práticas Integrativas e Complementares - PICS no âmbito do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                   

Art. 1º Ficam instituídas as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema de Saúde do Município de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.

Art. 2º As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde do Município de Jaraguá do Sul tem como objetivo promover a implantação e implementação de políticas de saúde e as suas diretrizes, incluindo as práticas que possam a vir a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.

Art. 3º As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:

I - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural;

II - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e de autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;

III - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.

Parágrafo Único. Atualmente o Sistema Único de Saúde - SUS, oferta vinte e nove práticas integrativas: apiterapia, aromaterapia, arteterapia, ayurveda, biodança, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, dança circular, geoterapia, hipnoterapia, homeopatia, imposição de mãos, medicina antroposófica, medicina tradicional chinesa - acupuntura e auriculoterapia, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, ozonioterapia, plantas medicinais - fitoterapia, quiropraxia, reflexologia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa, terapia de florais, termalismo social, yoga.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação de órgãos oficiais, bem como representação social advinda do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º A execução de Práticas Integrativas e Complementares poderá ser descentralizada ou centralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas e ambientais, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 6º Caberá à gestão da Secretaria Municipal de Saúde definir o escopo de responsabilidades, normas, diretrizes, referente à organização da equipe técnica para implantação e expansão da oferta das Práticas Integrativas e Complementares.

Art. 7º Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de motivos

O presente projeto de lei visa instituir as Práticas Integrativas e Complementares no sistema de saúde municipal de Jaraguá do Sul.

As Práticas Integrativas e Complementares - PICS são tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais voltados à prevenção de diversas doenças. Também são utilizados como tratamentos paliativos em doenças crônicas como a fibromialgia, depressão, etc.  

O Sistema Único de Saúde - SUS oferece, de forma integral e gratuita, diversos procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares à população. Atualmente existem 29 procedimentos ofertados, a exemplo da acupuntura, auriculoterapia, plantas medicinais.  

A proposta legislativa tem como objetivo estabelecer formalmente e incentivar a ampliação das referidas práticas em Jaraguá do Sul promovendo prevenção e promoção à saúde, que resultam no tratamento e alívio de sintomas de pessoas que estão com algum tipo de enfermidade.