Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte as Modalidades de Rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.552 3.3.90 - Aplicações Diretas                                     R$ 200.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.122.0100.2.002 - Manutenção ou Readequação Patrimonial

4.4.00 - INVESTIMENTOS

01.001.5 4.4.90 - Aplicações Diretas                                        R$ 200.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 30 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito