Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 23.048,36 (Vinte e três mil, quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.300.4.001 - Manutenção Patrimonial - Desporto e Lazer

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.524 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 23.048,36

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta das anulações parciais ou totais das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.391.1100.4.104 - Gestão, Divulgação e Manutenção do

Arquivo Histórico

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.494 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 12.000,00

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas

Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.492 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 2.600,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte às Modalidades de Rendimento

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.542 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 3.448,36

39.004.27.813.1000.5.600 - Implantação de Espaços nos Bairros para

Convivência, Atividades de Esporte e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.538 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.501.0000.0800 - Recursos Próprios - PMJS R$ 5.000,00

                                                                                TOTAL R$ 23.048,36

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), no valor de R$ 23.048,36, tem por finalidade atender despesas com a manutenção patrimonial - Desporto e Lazer.

Considerando que a readequação orçamentária em tela objetiva viabilizar a manutenção de veículos da Secretaria, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.