Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze milhões e quinhentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001.9.272.1301.4303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.001.4 3.1.90 - Aplicações Diretas                            R$ 12.500.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2018, do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados do Plano Previdenciário, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze milhões e quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito