Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 2.394.408,46 (Dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.403 - Pavimentação Rua Emílio Butzke

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS   R$      18.797,86

09.001.15.452.450.1.457 - Pavimentação Rua Francisco Hruschka

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas   R$ 1.605.407,53

09.001.15.452.450.3.052 - Pavimentação Rua Afonso Benjamim Barbi

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas   R$    482.747,30

09.001.15.452.450.3.100 - Pavimentação Rua Exp. Carlos Frederico Vasel

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas   R$    287.455,77

         TOTAL  R$ 2.394.408,46

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 18.797,86 (Dezoito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos); e da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 2.375.610,60 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.