Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento   Vigente,   Aprovado   pela   Lei   Municipal   Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 518.400,00 (Quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo (Semdeicst), a saber:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

11.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E

SERVIÇOS

11.001.19.572.1260.4.205 - Gestão do Centro de Inovação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.295 4.4.90 - Aplicações Diretas                           R$ 518.400,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.28.843.0000.0.077 - Pagamento da Dívida Pública

4.6.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

09.001.168 4.6.90 - Aplicações Diretas                          R$ 518.400,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito