Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.497.000,00 (Três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1.163 - Ampliação EMEB Luiz Gonzaga Ayroso
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.142 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 77.000,00
08.002.12.361.350.1.177 - Reformar EMEB Luiz Gonzaga Ayroso
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.146 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 70.000,00
08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços
do Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 2.700.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços
da Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.192 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 600.000,00
08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos de
Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.004.206 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -
Educação R$ 50.000,00
TOTAL R$ 3.497.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários de Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação, no valor de R$ 3.497.000,00 (Três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A abertura do crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no valor de R$ 3.497.000,00, visa atender despesas com a ampliação e reforma da EMEB Luiz Gonzaga Ayroso, com a manutenção das atividades e serviços do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, bem assim com investimentos em equipamentos de informática, mobiliários e equipamentos diversos.
A readequação orçamentária em tela tem por objeto o desenvolvimento de projetos de Incentivo à Leitura, Musicalização e Educação Financeira para alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; a aquisição de agendas - exercício 2022 para todos os alunos da Rede; licitação de material gráfico, sendo apostilas de Ensino Religioso (1º ao 9º ano) e Inglês (3º, 4º e 5º anos), que não são disponibilizadas pelo PNLD - Programa Nacional do Livro Didático; a aquisição de livros didáticos regionalizados das disciplinas de História e Geografia para todos os alunos do 4º ano da Rede Municipal de Jaraguá do Sul e professores dessas disciplinas, os quais também não são disponibilizados pelo PNLD - Programa Nacional do Livro Didático; a reforma e ampliação da EMEB Luiz Gonzaga Ayroso (TP Nº 223/2020 - Contrato Nº 140/2021 - Engecon Serviços de Engenharia); e a aquisição de 05 Notebooks (com Windows para instalação do programa Index Braile e demais ferramentas necessárias) e de 02 máquinas braile para alunos cegos.
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