Autoriza   a   Abertura   de   Crédito   Adicional   Suplementar   no Orçamento   Vigente,   Aprovado   pela   Lei   Municipal   Nº 7.784/2018,   de   30/10/2018,   e   Alterações  Posteriores,   e   dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.003 - DEFESA CIVIL

02.003.6.122.300.2601 - Manutenção Patrimonial - Defesa Civil

4.4.00 - INVESTIMENTOS

02.003.19 4.4.90 - Aplicações Diretas                             R$ 21.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.003 - DEFESA CIVIL

02.003.6.122.701.2600 - Manutenção das Ações da Defesa Civil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

02.003.20 3.3.90 - Aplicações Diretas                             R$ 15.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

02.003.21 4.4.90 - Aplicações Diretas                             R$ 6.000,00

TOTAL                                                                             R$ 21.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito