Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.602.1.500 - Construção ou Reforma de Unidades

Habitacionais Populares

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.439 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.93.0060 - SF - Recursos de Amortização       R$  150.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.440 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.93.0060 - SF - Recursos de Amortização       R$    50.000,00

                                                                                     TOTAL  R$  200.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos de Amortização, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.