Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 263/2020
de 25/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8477/2020)
Trâmite
25/11/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
UDO WAGNER
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 128.089,23 (Cento e vinte e oito mil, oitenta e nove reais e vinte e três centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.005 - Pavimentação Rua José Theodoro Ribeiro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.254 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0623 - Op. Créd. - CEF - Programa FINISA R$ 128.089,23

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.349 - Recapeamento Rua 502 - Bertha Weege

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.202 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0623 - Op. Créd. - CEF - Programa FINISA R$ 128.089,23

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de novembro de 2020.

UDO WAGNER

Prefeito

em Exercício

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