Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.750.000,00 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.155 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 3.070.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.120 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.198 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 1.680.000,00

                                                                           TOTAL     R$ 4.750.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários de Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação, no valor de R$ 4.750.000,00 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.