Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.715.503,00 (Um milhão, setecentos e quinze mil, quinhentos e três reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte às Modalidades de Rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.541 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 1.500.000,00

39.004.27.813.1000.5.600 - Implantação de Espaços nos Bairros

para Convivência, Atividades de Esporte e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.538 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 215.503,00

                                                                               TOTAL R$ 1.715.503,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 1.715.503,00 (Um milhão, setecentos e quinze mil, quinhentos e três reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.