Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.4.122.301.2.084 - Pagamento dos Servidores Inativos e Pensionistas

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.636 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,

Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transferências de Impostos       R$  700.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.191 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transferências de Impostos       R$  700.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.