Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação   Técnica   e   Ceder   Servidores   Públicos Municipais Efetivos para a COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO   AGRÍCOLA DE   SANTA  CATARINA (CIDASC), para Dar Suporte na Prestação de Serviço de Inspeção   Estadual   de   Produtos   de   Origem   Animal,   no Âmbito Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA (CIDASC), e a ceder servidores públicos municipais efetivos, para fins de atuar no Município e atender o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal.

Parágrafo único. A cedência será com ônus para o Município e as despesas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art.2º As condições, prazos, objetivos e obrigações serão definidos no Termo de Cooperação Técnica a ser firmado.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 19 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito