Altera o §1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 7.815/2018, de 06 de dezembro de 2018.                                                                                                                                   

Art. 1º Altera o §1º do artigo 6º da Lei 7.815/2018, de 06 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

§1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida preferência as pessoas físicas e jurídicas que possuírem domicilio ou sede no referido bairro.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: conceder preferência na celebração do convênio referente ao “Programa Adote o Verde” para as pessoas físicas e jurídicas do bairro onde se encontra o objeto do termo de cooperação.