Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM-ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.001 - ISSEM-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA

36.001.9.128.1351.4.313 - Realização de Eventos Educativos -

Programa Longeviver

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.17 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.802.0000.0619 - Taxa de administração RPPS R$ 10.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM-ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.001 - ISSEM-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA

36.001.9.813.1351.4.312 - Realização e/ou Participação em

Eventos Culturais e Esportivos - Programa Longeviver

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.16 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.802.0000.0619 - Taxa de administração RPPS R$ 10.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de outubro de 2023.