Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 5.847/2010, de 17 de Dezembro de 2010, Alterada Pelas Leis Municipais Nºs 6.565/2012, de 19 de Dezembro de 2012, 7.841/2019, de 08 de Fevereiro de 2019, e 7.890/2019, de 01 de Abril de 2019, que Dispõem Sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores nas Vias Centrais do Município Denominado "Estacionamento Rotativo Jaraguá do Sul" e dá outras providências.

Art.1º Fica acrescida ao §2º, do inciso V, do artigo 4º, da Lei Municipal Nº 5.847/2010, de 17/12/2010, alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.565/2012, de 19/12/2012, 7.841/2019, de 08/02/2019, e 7.890/2019, de 01/04/2019, a seguinte alínea “i”:

"Art.4º …

…

V - …

...

§2º …

…

i)  portadores de Fibromialgia.

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.