Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.940.000,00 (Quatro milhões, novecentos e quarenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:
25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
25.001 - SAMAE - ADMINISTRATIVO
25.001.28.846.0000.0.079 - Contribuição para o Pasep
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.001.1 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.2.06.0438 - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 300.000,00
25.004 - SAMAE - RESÍDUOS SÓLIDOS
25.004.17.512.1401.4.407 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.004.64 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.2.06.0605 - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 900.000,00
0.6.06.0605 - SF-Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 2.600.000,00
25.004.28.846.0000.0.079 - Contribuição para o Pasep
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.004.52 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.2.06.0605 - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 40.000,00
98 - ENCARGOS GERAIS
98.001 - ENCARGOS GERAIS
98.001.28.843.0000.0.077 - Pagamento da Dívida Pública
3.2.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
98.001.668 3.2.90 - Aplicações Diretas
0.2.06.0438 - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 750.000,00
4.6.00 - AMORTIZACAO DA DÍVIDA
98.001.670 4.6.90 - Aplicações Diretas
0.2.06.0438 - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 350.000,00
TOTAL R$ 4.940.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais); dos recursos da Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR), no valor de R$ 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais); e do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos da Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR), no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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