Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.122.755.1.652 - Construção da Unidade

Básica de Saúde - Três Rios do Norte

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.70 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.659.0000.0621 - COAPES - Sociedade de Ensino

Superior Estácio de Sá R$ 500.000,00

15.006.10.301.755.1.653 - Ampliação das Unidades

Básicas de Saúde - UBS

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.71 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.659.0000.0621 - COAPES - Sociedade de Ensino

Superior Estácio de Sá R$ 2.000.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 2.500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados à COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.