Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 275/2019 de 11/10/2019

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	23/09/2019
Despacho da Mesa	24/09/2019
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	25/09/2019	10/10/2019	02/10/2019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: DICO MOSER) Parecer Exarado - Favorável	02/10/2019	17/10/2019	03/10/2019
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	08/10/2019
1ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	08/10/2019	13/10/2019
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	10/10/2019
2ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	10/10/2019
Projeto Sancionado/Promulgado	11/10/2019	01/11/2019	11/10/2019
Publicação Boletim: 2955 - Folha: 942	15/10/2019

Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.922/2019, de 10 de Maio de 2019, que Aprovou o Loteamento Residencial Volkmann.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei Municipal Nº 7.922/2019, de 10/05/2019, o seguinte §12:

“Art.2º ...

…

§12. O imóvel da MI Nº 60.695 fica incluído na zona urbana municipal, formando núcleo urbano isolado.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 20 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

Câmara Municipal de Jaraguá do Sul