Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 440.108,94 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.451.2.304 - Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.271 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos R$ 440.108,94

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.140 - Pavimentação Rua 285 - Egon Koch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.643 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 119.636,16

09.001.15.452.450.3.141 - Pavimentação Rua 203 - Victorio Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.644 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 27.896,90

09.001.15.452.450.3.142 - Pavimentação Rua 1047 - Papa Paulo VI

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.645 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 33.119,05

09.001.15.452.450.3.143 - Pavimentação Rua 319 - Paulina

Demathe Picolli

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.646 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 46.996,84

09.001.15.452.450.5.791 - Pavimentação Rua Luis Spézia

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.626 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 151.651,82

09.001.15.452.450.5.803 - Pavimentação Rua Rudolpho

Engelman

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.642 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferência de Impostos   R$ 60.808,17

                                                                                TOTAL  R$ 440.108,94

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.