Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 175.433,20 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.466 - Pavimentação Rua Ricardo Grutzmacher

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.247 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 175.433,20

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 175.433,20 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito